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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Monte Barrancos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 1839-DGRF).
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2007-07-23 -
PORTARIA
613/2007 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Prorroga até 31 de Dezembro de 2009 o prazo para o Instituto Politécnico do Porto conferir ao imóvel o fim de utilidade pública que justificou a cessão, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas, se tal não acontecer ou se lhe for dado destino diverso daquele que fundamenta a cessão. (Actividades nas áreas museológica, de ensino, de investigação e desenvolvimento e de serviços à comunidade).
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